{"id":115538,"date":"2025-12-16T19:41:38","date_gmt":"2025-12-16T22:41:38","guid":{"rendered":"https:\/\/fpabramo.org.br\/2025\/12\/16\/comissao-especial-aprova-pec-do-fundo-nacional-de-reparacao-economica-e-de-promocao-da-igualdade-racial\/"},"modified":"2026-11-04T15:38:39","modified_gmt":"2026-11-04T18:38:39","slug":"comissao-especial-aprova-pec-do-fundo-nacional-de-reparacao-economica-e-de-promocao-da-igualdade-racial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/comissao-especial-aprova-pec-do-fundo-nacional-de-reparacao-economica-e-de-promocao-da-igualdade-racial\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o Especial aprova PEC do Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Proposta \u00e9 voltada a garantir recursos perenes para inclus\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para popula\u00e7\u00e3o negra na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisa a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (PEC 27\/24) aprovou, em 3 de dezembro, o relat\u00f3rio do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que insere na Constitui\u00e7\u00e3o um cap\u00edtulo dedicado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial e cria um fundo voltado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e \u00e0 inclus\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra. Para que a proposta passe a integrar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ainda precisa ser aprovada em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional, com pelo menos 3\/5 de votos favor\u00e1veis em cada casa.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br>O texto define aporte obrigat\u00f3rio pela Uni\u00e3o ao Fundo no valor de R$ 20 bilh\u00f5es, em 20 anos (R$ 1 bilh\u00e3o por ano), detalha as finalidades desses recursos e condiciona o repasse a estados e munic\u00edpios \u00e0 ades\u00e3o ao Sistema Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (Sinapir), tornando o mecanismo mais estruturado e controlado. O parecer amplia o alcance do texto original da PEC ao estabelecer um cap\u00edtulo constitucional mais abrangente, com princ\u00edpios, direitos e diretrizes detalhados. O novo texto afirma a igualdade racial como direito fundamental e determina a ado\u00e7\u00e3o de medidas permanentes e estruturais, indo al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es pontuais voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades.<br><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sess\u00e3o foi conduzida pela presidenta da Comiss\u00e3o, deputada Benedita da Silva (PT-RJ). \u201cA aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da PEC 27 \u00e9 um marco hist\u00f3rico na luta por justi\u00e7a, igualdade racial e reconhecimento da d\u00edvida social que o Estado brasileiro tem com a popula\u00e7\u00e3o negra. Uma conquista que aponta para o paradigma de um Brasil que assume sua responsabilidade e trabalha para superar desigualdades que atravessam s\u00e9culos\u201d, afirma<br><br>Para ela, a PEC da Repara\u00e7\u00e3o aponta um futuro em que o Estado brasileiro deixar\u00e1 de ser omisso e passar\u00e1 a investir de maneira cont\u00ednua em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura, tecnologia, empreendedorismo, mem\u00f3ria, seguran\u00e7a cidad\u00e3 e tantas outras \u00e1reas essenciais para garantir dignidade, oportunidade e vida plena \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra em nosso pa\u00eds.&nbsp; \u201cS\u00e3o pol\u00edticas que, com planejamento e investimento a longo prazo, podem transformar trajet\u00f3rias, romper ciclos de exclus\u00e3o e fortalecer a democracia brasileira\u201d.<br><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio da Igualdade Racial atuou ao longo de toda tramita\u00e7\u00e3o da proposta. Entre as principais mudan\u00e7as devidas \u00e0 articula\u00e7\u00e3o feita pelo MIR est\u00e1 a inclus\u00e3o, no texto aprovado, do Sistema Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (Sinapir), previsto no Estatuto da Igualdade Racial, que agora se equipara ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS).<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos pontos centrais da discuss\u00e3o foi a ideia de que o desenvolvimento do Brasil passa obrigatoriamente pela corre\u00e7\u00e3o das desigualdades raciais. Para o ativista do movimento negro e co-fundador do Movimento Negro Unificado Jos\u00e9 Ad\u00e3o de Oliveira, a institui\u00e7\u00e3o do Fundo contribui muito para que as pol\u00edticas p\u00fablicas, de educa\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade e outras sejam implementadas. \u201cNa gest\u00e3o desse fundo deve haver muita participa\u00e7\u00e3o social, de baixo para cima, para que cada real seja efetivamente implementado nas pol\u00edticas p\u00fablicas de igualdade racial. Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental fazer o convite para que as empresas e outras institui\u00e7\u00f5es possam, digamos, associar-se para elevar o fundo de 20 para 30, 40 bilh\u00f5es, para que o nosso pa\u00eds construa uma nova rela\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica em que a desigualdade v\u00e1 se reduzindo\u201d, diz.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Oliveira lembrou ainda que no Brasil vivemos um hiato de mais de um s\u00e9culo nas pol\u00edticas de inclus\u00e3o e garantia de direitos para a popula\u00e7\u00e3o negra e ind\u00edgena. \u201cA lei Saraiva, de 1882, proibia que pessoas leprosas, escravizadas e negras frequentassem as escolas. Com a proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em 1889, veio o C\u00f3digo Penal, com v\u00e1rias criminaliza\u00e7\u00f5es para negros e negras: as religi\u00f5es de matriz africana, a capoeira e at\u00e9 andar pela rua sem comprova\u00e7\u00e3o de que trabalhavam era considerado vadiagem e pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cSomente em 1996, com a Lei de Diretrizes e Bases, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 que pessoas negras e ind\u00edgenas passaram a ser consideradas como cidad\u00e3s, o racismo foi colocado como crime e a educa\u00e7\u00e3o universalizada. Ent\u00e3o, n\u00f3s temos um hiato de 1882 a 1996, e isso explica o atraso absurdo do Brasil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia de educa\u00e7\u00e3o e direitos para a popula\u00e7\u00e3o negra\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Proposta \u00e9 voltada a garantir recursos perenes para inclus\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para popula\u00e7\u00e3o negra na Constitui\u00e7\u00e3o Federal A Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisa a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (PEC 27\/24) aprovou, em 3 de dezembro, o relat\u00f3rio do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":82,"featured_media":115057,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[7006],"tags":[8262,6630,6631,6588],"area":[6465],"coluna":[],"decada":[],"edicao":[6480],"localidade":[],"marcador_especial":[],"projeto":[],"tema":[220],"coauthors":[6875],"class_list":["post-115538","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-new","tag-edicao-220","tag-igualdade-racial","tag-pec-da-reparacao","tag-politica","area-revista-focus","edicao-edition-220-focus-magazine","tema-policy"],"ai_analise_foto_capa":"*T\u00edtulo*: Lideran\u00e7as Negras Sorridentes em Painel Pol\u00edtico\n\n*Resumo Sem\u00e2ntico*: A imagem retrata um grupo diversificado de seis lideran\u00e7as afro-brasileiras, majoritariamente mulheres, sorrindo e demonstrando uni\u00e3o em um ambiente formal, possivelmente uma casa legislativa ou evento pol\u00edtico. A cena comunica um forte sentimento de esperan\u00e7a, orgulho e empoderamento, celebrando a representatividade negra em espa\u00e7os de poder e decis\u00e3o. O sorriso coletivo sugere a celebra\u00e7\u00e3o de conquistas e a for\u00e7a da solidariedade. O p\u00fablico-alvo prov\u00e1vel inclui ativistas por direitos raciais, eleitores, membros de movimentos sociais, acad\u00eamicos, e todos interessados em justi\u00e7a social, igualdade racial e participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica feminina no Brasil.\n\n*Descri\u00e7\u00e3o SEO*: Foto de um grupo de seis lideran\u00e7as afro-brasileiras, incluindo Benedita da Silva e Orlando Silva, sorrindo em evento pol\u00edtico ou legislativo. A imagem celebra a representatividade negra e feminina na pol\u00edtica brasileira, transmitindo esperan\u00e7a e solidariedade. Ideal para publica\u00e7\u00f5es sobre empoderamento, combate ao racismo e justi\u00e7a social. Encontre mais sobre a participa\u00e7\u00e3o de pessoas negras na pol\u00edtica no portal da Funda\u00e7\u00e3o Perceu Abramo.\n\n*Texto na Imagem*: DEP. ORLANDO SILVA RELATOR, DEP. BENEDITA DA SILVA PRESIDENTE\n\n*Elementos Visuais*: Cores predominantes: Vermelho, Amarelo, Branco, Preto, Cinza, Marrom, Verde. Pessoas: Seis adultos (um homem e cinco mulheres), todos negros, sorrindo. Objetos: Duas placas de identifica\u00e7\u00e3o (nameplates), microfones, copos de vidro, monitores de mesa, uma faixa\/medalha decorativa verde e amarela no canto superior esquerdo. S\u00edmbolos: Turbante, colares de mi\u00e7angas, vestimentas formais.\n\n*Keywords*: representatividade negra, mulheres na pol\u00edtica, pol\u00edtica brasileira, lideran\u00e7as negras, igualdade racial, justi\u00e7a social, empoderamento, diversidade, ativismo negro, Benedita da Silva, Orlando Silva, Congresso Nacional, afro-brasileiros, direitos humanos, Brasil\n\n*Hashtags*: #RepresentatividadeNegra #MulheresNaPolitica #LiderancasNegras #IgualdadeRacial #JusticaSocial #EmpoderamentoNegro #BeneditaDaSilva #OrlandoSilva #AfroBrasileiros #PoliticaBrasileira","ai_analise_outros_anexos":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115538","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/82"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=115538"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115538\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":208788,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/115538\/revisions\/208788"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/115057"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=115538"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=115538"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=115538"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=115538"},{"taxonomy":"coluna","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coluna?post=115538"},{"taxonomy":"decada","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/decada?post=115538"},{"taxonomy":"edicao","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/edicao?post=115538"},{"taxonomy":"localidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/localidade?post=115538"},{"taxonomy":"marcador_especial","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/marcador_especial?post=115538"},{"taxonomy":"projeto","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/projeto?post=115538"},{"taxonomy":"tema","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tema?post=115538"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=115538"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}