Proposta é voltada a garantir recursos perenes para inclusão de políticas públicas para população negra na Constituição Federal
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (PEC 27/24) aprovou, em 3 de dezembro, o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que insere na Constituição um capítulo dedicado à promoção da igualdade racial e cria um fundo voltado à reparação econômica e à inclusão da população negra. Para que a proposta passe a integrar a Constituição Federal, ainda precisa ser aprovada em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional, com pelo menos 3/5 de votos favoráveis em cada casa.
O texto define aporte obrigatório pela União ao Fundo no valor de R$ 20 bilhões, em 20 anos (R$ 1 bilhão por ano), detalha as finalidades desses recursos e condiciona o repasse a estados e municípios à adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), tornando o mecanismo mais estruturado e controlado. O parecer amplia o alcance do texto original da PEC ao estabelecer um capítulo constitucional mais abrangente, com princípios, direitos e diretrizes detalhados. O novo texto afirma a igualdade racial como direito fundamental e determina a adoção de medidas permanentes e estruturais, indo além de ações pontuais voltadas à redução das desigualdades.
A sessão foi conduzida pela presidenta da Comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ). “A aprovação do relatório da PEC 27 é um marco histórico na luta por justiça, igualdade racial e reconhecimento da dívida social que o Estado brasileiro tem com a população negra. Uma conquista que aponta para o paradigma de um Brasil que assume sua responsabilidade e trabalha para superar desigualdades que atravessam séculos”, afirma
Para ela, a PEC da Reparação aponta um futuro em que o Estado brasileiro deixará de ser omisso e passará a investir de maneira contínua em educação, saúde, cultura, tecnologia, empreendedorismo, memória, segurança cidadã e tantas outras áreas essenciais para garantir dignidade, oportunidade e vida plena à população negra em nosso país. “São políticas que, com planejamento e investimento a longo prazo, podem transformar trajetórias, romper ciclos de exclusão e fortalecer a democracia brasileira”.
O Ministério da Igualdade Racial atuou ao longo de toda tramitação da proposta. Entre as principais mudanças devidas à articulação feita pelo MIR está a inclusão, no texto aprovado, do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), previsto no Estatuto da Igualdade Racial, que agora se equipara ao Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Um dos pontos centrais da discussão foi a ideia de que o desenvolvimento do Brasil passa obrigatoriamente pela correção das desigualdades raciais. Para o ativista do movimento negro e co-fundador do Movimento Negro Unificado José Adão de Oliveira, a instituição do Fundo contribui muito para que as políticas públicas, de educação, de saúde e outras sejam implementadas. “Na gestão desse fundo deve haver muita participação social, de baixo para cima, para que cada real seja efetivamente implementado nas políticas públicas de igualdade racial. Também é fundamental fazer o convite para que as empresas e outras instituições possam, digamos, associar-se para elevar o fundo de 20 para 30, 40 bilhões, para que o nosso país construa uma nova relação socioeconômica em que a desigualdade vá se reduzindo”, diz.
Oliveira lembrou ainda que no Brasil vivemos um hiato de mais de um século nas políticas de inclusão e garantia de direitos para a população negra e indígena. “A lei Saraiva, de 1882, proibia que pessoas leprosas, escravizadas e negras frequentassem as escolas. Com a proclamação da República, em 1889, veio o Código Penal, com várias criminalizações para negros e negras: as religiões de matriz africana, a capoeira e até andar pela rua sem comprovação de que trabalhavam era considerado vadiagem e passível de punição”.
“Somente em 1996, com a Lei de Diretrizes e Bases, após a Constituição Federal de 1988, é que pessoas negras e indígenas passaram a ser consideradas como cidadãs, o racismo foi colocado como crime e a educação universalizada. Então, nós temos um hiato de 1882 a 1996, e isso explica o atraso absurdo do Brasil em relação à garantia de educação e direitos para a população negra”.
