Nota pública da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP

A sociedade brasileira tem assistido, consternada, a uma escalada de violência e letalidade nas ações das forças de segurança e repressão que está ultrapassando todos os limites do Direito e da civilização. A Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP não pode se calar quando o direito à vida está ameaçado.

No último domingo (7/4), em Guadalupe, Zona Norte do Rio de Janeiro, uma patrulha do Exército fuzilou, com 80 tiros, o carro em que estava a família do músico Evaldo Rosa dos Santos, de 51 anos, que morreu na hora. Seu sogro e um homem que passava no local também foram baleados.

Após o atentado, a tropa tentou ocultar seu crime, afirmando ter “reagido a uma agressão oriunda de criminosos a bordo de um veículo”. Essa versão, avalizada em nota oficial pelo Comando Militar do Leste, foi derrubada pelas evidências. Um dia depois, o Exército reconheceu os fatos e prendeu em flagrante 10 militares, que serão processados pela Justiça Militar.

Impossível desvincular esse homicídio da apologia das armas e do aniquilamento sumário de bandidos que passou a compor o repertório de diversas autoridades brasileiras em tempos recentes. O presidente Jair Bolsonaro e governadores como João Dória, de São Paulo, e Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, têm se apressado em divulgar manifestações de incentivo e apoio a ações policiais violentas, mesmo em casos em que há suspeita de execuções.

Na Grande São Paulo, só no último fim de semana, 16 suspeitos foram mortos em supostos confrontos com policiais militares. Em março, foram 76 pessoas mortas pela PM, 46% a mais que em março de 2018. No último dia 4, o governador João Dória elogiou publicamente, pela manhã, antes de qualquer apuração, uma ação da PM que matou 11 acusados de pertencer a uma quadrilha de assaltantes de bancos.

Esta CDH da seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil exige que as autoridades parem imediatamente com louvores e ações de propaganda a favor da violência e conclama a todos os segmentos democráticos da sociedade para que não haja complacência diante dessas manifestações. Exigimos também o devido rigor e transparência nas apurações de possíveis crimes cometidos por policiais e forças de segurança.

São Paulo, 11 de abril de 2019.