A Cãmara Federal pode votar, em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (11), o PDC 560/12, que incentiva os países a adotarem medidas para promover o manejo sustentável das florestas tropicais e propõe ações de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.

O Plenário realiza sessão extraordinária hoje, às 11 horas, para votar dois projetos de acordos internacionais. Um deles (PDC 560/12) aprova o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, concluído em Genebra, em janeiro de 2006.

O texto incentiva os países a adotarem medidas para promover o manejo sustentável das florestas tropicais e propõe ações de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.

O acordo foi proposto em 2006 pela Organização Internacional de Madeiras Tropicais, que reúne produtores e consumidores de madeira de 44 países, além da União Europeia. Entre os objetivos do acordo estão a inclusão social e a geração de renda para os povos da floresta, a partir do uso sustentável dos recursos naturais e do incentivo ao manejo florestal comunitário.

O Brasil tem cerca de 520 milhões de hectares de florestas, equivalentes a 13% do total mundial. No entanto, a participação do País no mercado internacional de madeira é inexpressiva.

Aviação civil

Outra proposta em pauta é o acordo sobre segurança da aviação civil entre o Brasil e a União Europeia (PDC 872/13), assinado em 2010, em Brasília. Dentre os objetivos do acordo está a aceitação recíproca das autorizações concedidas pelas autoridades dos dois territórios. Pretende-se ainda promover a compatibilidade da legislação e dos procedimentos técnicos no setor.

A intenção é facilitar a importação e a exportação de produtos aeronáuticos, reduzindo os custos da indústria aeronáutica civil e das companhias aéreas.

Também poderão ser votadas hoje duas propostas de criação de cargos. O Projeto de Lei 4356/12, da Procuradoria-Geral da República, cria 96 cargos e 12 funções nos quadros do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Serão criadas vagas para 12 subprocuradores-gerais do Trabalho, 36 analistas e 24 técnicos, além de 24 cargos em comissão e 12 funções de confiança. O MPT faz parte do Ministério Público da União e é responsável por atuar junto a Justiça do Trabalho.

O impacto financeiro do projeto é estimado em R$ 16,4 milhões para 2014; R$ 16,6 milhões para 2015; e R$ 16,8 milhões para 2016.

Já o Projeto de Resolução (PRC) 143/12, da Mesa Diretora, cria 17 cargos de analista legislativo com atribuição de Consultoria na estrutura da Câmara dos Deputados.

(Agência Câmara Notícias)