Cumprir uma série de aspectos previstos pela Constituição de 1988, até hoje negligenciados, seria um enorme passo rumo à democratização dos meios de comunicação. Este foi o entendimento unânime entre os seis palestrantes do painel “Regulação e Liberdade de Expressão”, realizado na tarde desta quinta-feira (3), na Escola Superior da Magistratura (ESM), parte da programação do seminário Democratização da Mídia. Entendimento resumido no gesto do ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social Franklin Martins, que brandiu a Constituição ao final de sua fala, ressaltando que para democratizar a comunicação não é preciso defender nada que não esteja previsto pela Carta Magna.

O ex-ministro contou que o jurista Fabio Konder Comparato tem uma ação no STF contra o Congresso, pela omissão dos parlamentares que até hoje não regulamentaram a maior parte dos trechos da Constituição que dizem respeito à comunicação. Já se vão mais de 20 anos. Franklin Martins também jogou duro com os grandes veículos que tentam “interditar o debate” sobre a regulação da mídia.

“Como as leis não são cumpridas, existe um ambiente de vale-tudo. Não querem que haja um debate aberto, público, transparente sobre comunicação”, disse. Esta interdição do debate, feita geralmente com a imprensa acusando quem luta pela regulação de tentativa de censura, também foi fortemente criticada por ele. “Dizer que regulação é censura é conversa mole, para boi dormir. Sou visceralmente contra a censura, lutei contra a ditadura do início ao fim e me orgulho muito disto. Enquanto alguns aceitaram a ditadura, aceitaram até mesmo a autocensura. E quando o povo pediu democracia, se insurgiram contra o povo”.

Interdição do debate

Franklin Martins ilustrou dois momentos em que seu trabalho como ministro foi descontextualizado por meios de comunicação, para que não houvesse um debate claro sobre a regulação da mídia. Um deles foi durante a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Naquela ocasião, o ministro deixou muito claro que o governo não adotaria medidas que usassem a expressão “controle social” por considerá-la ambígua. Ao final dos trabalhos, apenas uma das mais de 600 resoluções da conferência tinha esta expressão. “A cobertura acabou sendo toda em cima desta expressão”, contou.

Outro episódio ocorreu quando um seminário trouxe integrantes de órgãos reguladores de mídia de várias partes do mundo para explicar como funciona a regulação em seus países. Segundo Franklin, normas de conteúdo em países como Inglaterra e França tratam apenas de assuntos “extremamente óbvios”, como o respeito à criança e ao adolescente. Ainda assim, novamente grandes veículos da imprensa brasileira falaram em tentativa de cercear sua liberdade.

O ex-ministro ressaltou que grandes empresas de comunicação erram ao não querer debater o tema – algo que fizeram, por exemplo, quando se recusaram a participar da Confecom. Franklin Martins alertou que, com a convergência de mídias, as teles irão engolir as empresas de comunicação caso não haja uma regulação sobre sua atuação.

“Blogosfera é o grilo falante da imprensa”

Martins ressaltou ainda que já vê em curso uma democratização dos meios de comunicação, graças às tecnologias digitais e em especial à internet. Nos últimos anos, os custos de produção baratearam para qualquer mídia, desde a gravação de discos até a produção de filmes. Eliminando barreiras inerentes à mídia impressa, como as de distribuição e impressão, a internet barateou e facilitou muito a disseminação do conteúdo.

Além disto, Martins defendeu que há uma revolução promovida pela blogosfera, que está em comentar e até desmentir rapidamente um conteúdo veiculado pela imprensa. Ele exemplificou isto com dois casos recentes: uma coluna de Roberto Jeferson para a Folha de São Paulo que foi detectada como plágio, e o caso célebre da bolinha de papel durante as eleições presidenciais no ano passado. “Costumo dizer que a blogosfera é o grilo falante da imprensa. Pinóquio pode mentir muito, mas tem o grilo falante lhe dizendo que errou”, disse.

“Se consolidam grupos proibidos pela Constituição”, diz pesquisador

Como Franklin Martins, os demais painelistas ressaltaram que uma série de leis, ou de trechos da Constituição não regulamentados, se cumpridos, já contribuiriam muito para a democratização dos meios de comunicação. O jornalista e sociólogo Venício Lima ressaltou que é preciso regulamentar vários pontos que estão previstos pela Constituição, como a criação de conselhos estaduais de comunicação. De 1988 para cá, apenas a Bahia já criou seu conselho. Mesmo assim, o fez apenas em abril de 2011, e ainda nem conseguiu instaurá-lo de fato. Agora, o Rio Grande do Sul pode ser o segundo estado a cumprir o que determina a Constituição.

Venício lembrou que a Carta Magna também impede a criação de oligopólios de comunicação. Mas para que isto se dê na prática é preciso regulamentar, por exemplo, a propriedade cruzada. “Se consolidam grupos proibidos pela Constituição e que contrariam uma norma fundamental para a democracia”, afirmou.

A jornalista Bia Barbosa, integrante do Conselho Diretor do coletivo Intervozes, que luta pela democratização da comunicação, saudou o fato de o debate ser promovido pela magistratura gaúcha, tendo em vista que o STF tem sido um ator da desregulamentação da mídia. Em decisões recentes, o Supremo determinou o fim da Lei de Imprensa, que definia o direito de resposta, entre outras questões, e a desregulamentação da profissão de jornalista. “Estou contente porque o debate está chegando a um ambiente em que antes não chegava”, também ressaltou a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP).

Ambas também ressaltaram que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), está barrando a atuação do Conselho de Comunicação Social do Senado. Órgão previsto em lei regulamentada em 1991, só teve sua criação efetiva em 2004. O conselho é formado por treze integrantes da sociedade civil, com dois anos de mandato cada. Após o final do segundo mandato do Conselho, em 2007, o Senado não nomeou mais ninguém e o órgão está parado desde então. Erundina revelou que já acionou o Ministério Público para que o Senado cumpra a lei.

Bia Barbosa, por sua vez, também ressaltou outros descumprimentos flagrantes da legislação do país. Um deles é o das emissoras que apresentam venda de produtos 24 horas por dia – só é permitida a publicidade em 25% da programação de um canal. O Intervozes tem uma ação na Justiça contra estas emissoras que tramita há quatro anos, sem previsão de final. Além disto, falou sobre as concessões irregulares. Segundo ela, 36 das 39 FMs da Grande São Paulo operam com concessões irregulares. “Algumas operam em uma cidade, mas têm concessão para atuar em outra. Muitas têm concessões vencidas há anos”. Venício Lima também citou uma pesquisa em que 50% de uma amostra de emissoras estavam em nome de laranjas.

O próprio Congresso desrespeita a lei

Vários dos painelistas também citaram uma das maiores afrontas à legislação: o descumprimento dos próprios congressistas da lei que veda a eles serem concessionários de serviços públicos. Não à toa, a deputada Luiza Erundina disse que se sente isolada no Congresso na luta pela democratização da comunicação. Ela revelou que nem seu próprio partido, o PSB, nem seus aliados de primeira hora como o PT e o PC do B apoiaram uma Ação de Inconstitucionalidade contra as concessões de radiodifusão de deputados e senadores – apenas o PSOL assinou a ação.

Erundina contou também que os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação da Câmara (CCTCI) dão pareceres favoráveis a outorgas de concessão de radiodifusão sem o menor subsídio para analisá-las. Ela revelou que já tentou diversas vezes aprovar requerimento para audiência pública em que as emissoras sejam inquiridas pelos deputados antes de terem sua concessão renovada por 15 anos. “Os meus colegas não deixam nem que haja quórum para votação dos requerimentos, para que não fique sequer evidente quem é contra e quem é a favor”, disse. “Eu tenho tentado só chatear, porque sou uma voz isolada”, completou.

O desembargador do TJ-RS, Eugênio Facchini Neto, alertou que este comportamento dos congressistas pode levar o debate da comunicação a um círculo vicioso, uma vez que um marco regulatório precisaria ser aprovado pelo Congresso. “Vimos aqui neste seminário a dificuldade que há no Congresso, devido a interesses nem tão ocultos de seus membros”.

“Brasil está muito atrasado”, defende jornalista

O chefe-de-redação do jornal O Sul, Elton Primaz cobrou que o governo federal apresente um projeto de marco regulatório. Segundo o jornalista, esta seria a melhor maneira de colocar na mesa um debate claro, de mostrar para a sociedade que não há intento de impor censura aos meios de comunicação como insistem os grandes veículos de comunicação. “Sou pessimista devido à demora do governo em apresentar proposta. No momento em que tiver uma proposta, a sociedade poderá ser informada sobre o que é de fato o marco regulatório”.

“Há uma tentativa de causar confusão entre marco regulatório e censura. O que há hoje é uma censura por parte dos veículos sobre a democratização da comunicação”, completou. Primaz também traçou um breve histórico da regulação dos meios de comunicação em outros países. Os Estados Unidos, apontou, já têm regulação de mídia desde 1930. A Argentina avançou com a Ley de Medios aprovada há dois anos. “O Brasil está muito atrasado”, resumiu.