Do que trata o texto: Segundo a Constituição Federal a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve estabelecer as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária. A Lei de Responsabilidade Fiscal, adicionalmente, dispõe que a LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, além de outros fundos e programas dessa natureza.
Fonte: www.assessoriadopt.org
Autor: Mário Capp Filho – Assessor Técnico da Bancada Federal do PT
Data de publicação: não consta

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