Vivemos na área cultural um momento importante: o debate sobre a alteração da Lei Rouanet. Instrumento de fomento à cultura que há 17 anos surgiu para propiciar formas mais democráticas de investimento à esta área. Até hoje um grande número de projetos artístico-culturais recebeu investimentos, porém ao longo do tempo este dispositivo legal também apresentou problemas, que ora se colocam como desafios à esta mudança. Mas devemos ir além da discussão sobre a lei, pois, o Brasil carece de uma medida urgente que dobre os investimentos para o desenvolvimento cultural. Está mais do que na hora de compreender o acesso à cultura como direito fundamental do ser humano. A hora é esta, vamos ao debate!

Geralmente o que se entende por Lei Rouanet? O dispositivo legal que permite que empresas transfiram uma porcentagem daquilo que pagariam em imposto de renda, para projetos culturais. Porém, há limites nesta definição. Pois, muitas vezes costuma-se de forma equivocada se referir somente ao mecanismo do mecenato subsidiado (aquele onde o proponente de um projeto cultural tem que obrigatoriamente correr atrás de patrocínios junto à iniciativa privada), como sendo o único instrumento criado por esta legislação. A mesma Lei, no entanto, foi responsável pela criação do Fundo Nacional de Cultura (FNC), instrumento amplamente utilizado para a destinação de recursos e verbas à programas e ações do Ministério da Cultura (MinC), assim como, para muitos outros projetos da sociedade. No entanto, o repasse ainda acontece de forma muito tímida.

A nova proposta prevê o fortalecimento dos mecanismos de Fundo para suprir as lacunas deixadas pelo atual sistema do mecenato. Não podemos deixar de considerar uma série de distorções que foram identificadas neste sistema desde o seu início em 1995, pois apesar da Lei Rouanet ter injetado pouco mais de R$ 8 bilhões em ações e projetos culturais, avaliam-se hoje muitas desigualdades no seu uso. A começar pela questão da distribuição regional, uma vez que os estados da região Sudeste, por exemplo, concentraram nos últimos anos mais de 80% de todos os recursos obtidos através da Lei Rouanet, enquanto a Região Norte mal conseguiu atingir a marca de 1%. Outra distorção está no fato de que alguns proponentes conseguem viabilizar a captação de recursos de forma mais constante, enquanto para outros – aqueles que não têm visibilidade na mídia, por exemplo – a tarefa sempre fica mais complicada. Em 2007, 3% dos proponentes arrecadaram 50% de todos os recursos captados.

No projeto de lei apresentado pelo MinC, chamado provisoriamente de Nova Lei de Fomento, a criação dos Fundos Setoriais, específicos para o atendimento da demanda de cada uma das áreas, prevê que os recursos sejam permanentes e repassados diretamente aos artistas e produtores culturais. Também uma das inovações trazidas pela proposta é a possibilidade da criação de Fundos Municipais e Estaduais em composição com recursos oriundos do Fundo Nacional. No entanto, respeitando a participação da sociedade, pois nenhum município ou Estado que não tenha constituído seus Conselhos de Cultura poderá receber estes recursos. Reforçando essa idéia, destaco que a nova lei já manifesta no seu artigo primeiro o reconhecimento do Tratado de Diversidade Cultural da UNESCO e a sua conseqüente adequação ao Sistema Nacional de Cultura, que entre muitos dos seus princípios estabelece a necessidade de participação da sociedade através de órgãos gestores e colegiados.

De outro lado, um dos desafios que deve acompanhar este processo de alteração da lei, é torná-la mais conhecida. No que diz respeito ao mecenato, por exemplo, a maioria dos patrocínios vem das estatais. Portanto, é preciso que defendamos maior publicidade e uma campanha de conscientização junto ao empresariado sobre a importância na contribuição para o fomento da cultura. Em síntese, é preciso dobrar o investimento da iniciativa privada, mas também assegurar permanentemente os recursos das estatais.

Para finalizar, saliento que o momento deve ser uma oportunidade para que os vários setores da sociedade se unam em torno de algo que é pano de fundo neste debate: Atualmente o Brasil destina 0,8% do orçamento para o setor cultural. Nossa luta precisa ser radical no sentido de dobrar estes investimentos. E já há uma boa noticia neste sentido: neste dia 31 de março foi instalada no Congresso Federal a Comissão especial criada para analisar a Proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe elevar o patamar do orçamento da Cultura para 2% das receitas de impostos do país.

No dia 07 de abril, em Curitiba, no Teatro Fernanda Montenegro, aconteceu um amplo debate sobre a Lei Rouanet. Com a presença dos secretários do MinC – Roberto Nascimento e Célio Turino, mais de 400 artistas e produtores locais estiveram presentes. Ao final do debate, artistas e produtores instituíram o Fórum Paranaense de discussão sobre a Lei Rouanet. A primeira reunião será realizada no mês de maio. O objetivo inicial é constituir grupos de trabalho para as diferentes áreas de mudanças previstas na lei. Ao final, Saiba mais sobre este evento no vanhoni.wordpress.com

*Angelo Vanhoni, deputado federal pelo PT Paraná. Integrante da Comissão de Educação e Cultura. Foi autor das leis estadual e municipal de incentivo a cultura no estado.